
Tema 961 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese:
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno,
desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de
localização.
Mais informações agende um atendimento pelo telefone 55-3312-3285