Tema 961 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Tema 961 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese:
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno,
desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de
localização.


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LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DECORRENTE DE FALHA NA NOTIFICAÇÃO.

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